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Legislação - Estatuto da Criança e do Adolescente - 16º Edição
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Estatuto da Criança e do Adolescente

16ª Ed. - Coleção Saraiva de Legislação - Saraiva

Código: 9788502072015


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  • Sinopse
    O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069, de 13-7-1990) representou indiscutível avanço na legislação sobre menores. Nesta edição, é ele apresentado com toda as normas mais relevantes ao tema, tais como a Convenção sobre os direitos da criança, o trabalho infantil, os crimes vinculados à infância e adolescência, dispositivos constitucionais, educação, saúde, dentre outras. Auxiliam a consulta o índice cronológico da legislação especial, bem como o sistemático e alfabético-remissivo do estatuto.


     

  • Informações Gerais

    Área: Legislação

    Formato: Brochura

    Páginas: 436

    Edição: 16ª - 2009

    ISBN: 9788502072015

    Dimensões: 21x14x2 cm

    Peso: 502 gr

    Editora: Saraiva

     

 

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