Concurso Aparente de Normas Penais

José Cândido de Carvalho Filho é ministro aposentado do Superior de Justiça, ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral, Doutor em Direito Penal, professor Titular de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, professor temporário de Direito Penal da Universidade Estadual de São Cruz, membro da Academia de Letras de Ilhéus-Bahia e do Instituto de Advogados da Bahia. Tem trabalhos publicados, recebeu várias condecorações e exerceu inúmeras outras atividades culturais.

Área: Direito Penal
Formato: Brochura 
Páginas: 124
Edição: 2009
ISBN: 9788571063877
Dimensões: 14 x 21 cm
Peso: 163 gr
Editora: Revan

Com o emprego dos princípios do conflito aparente de normas, objetiva-se evitar o duplo castigo, adotando-se uma das normas que se excluem entre si. O fundamento jurídico dessa regra tem apoio na conveniência de ajustar o castigo ao fato delituoso uma só vez, tendo-se em conta que a confluência de normas é simplesmente fictícia. O seu reconhecimento se impõe como uma medida de justiça e de eqüidade. Apoia-se no princípio da justa aplicação da lei repressiva. Determina-se em razão da equivalência entre a pena e o crime praticado. Funda-se em proposições filosóficas de respeito à pessoa humana, acolhidas pela escola técnico-jurídica, em cujos pilares firma-se o direito penal positivo. Por isso, Hungria foi categórico ao cuidar de sua inclusão no Código Penal: "trata-se de elevar à categoria de jus cogens (direito que obriga) o que é atualmente o prudens arbitrium judicis e técnica jurídica".