A Lei Maria da Penha na Justiça - 2ª Edição

Maria Berenice Dias foi a primeira mulher a ingressar na magistratura do Rio Grande do Sul, tendo sido a primeira juiza de Alçada e a primeira Desembargadora desse Estado. Atualmente é Presidente da 7ª Câmara Cível, que detém a competência preferencial em Direito de Família.

Área: Direito Penal
Formato: Brochura
Páginas: 284
Edição: 2ª - 2010
ISBN: 9788520336649
Dimensões: 14 x 21 cm
Peso: 290 gr
Editora: RT

A Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha, produziu uma verdadeira revolução no combate à violência doméstica. Foram criados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e, com isso, foi afastada a aplicação da Lei dos Juizados Especiais. Passou a ser questionado, também, se o delito de lesões corporais teria deixado de ser considerado de pequeno potencial ofensivo, se haveria a necessidade de representação para o desencadeamento da ação penal e, principalmente, se é possível a vítima renunciar à representação.
Após três anos de vigência da Lei, esta edição traz referências a outras normas nacionais e tratados internacionais que garantem à mulhere respeito à sua dignidade.