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Código de Defesa do Consumidor - Constituição Federal - Edição Especial
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Código de Defesa do Consumidor - Constituição Federal - Edição Especial

Atendendo às exigências da Lei nº 12.291/2010 - Coleção de Leis Rideel - Rideel

Código: 9788533916555


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Por: R$ 9,41 à vista no boleto.

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Mais informações sobre o livro:

Atendendo às exigências da Lei nº 12.291/2010, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

  
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  • Informações Gerais

    Área: Direito do Consumidor
    Formato: Brochura 
    Páginas: 140
    Edição: 1ª - 2010
    ISBN: 9788533916555
    Dimensões: 13,5 x 20,5 cm
    Peso: 122 gr
    Editora: Rideel

  • Sinopse

    Lei Nº 12.291, de 20 de julho de 2010

    Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

    Publicada no DOU de 21-7-2010.

    O Presidente da República
    Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

    Art. 1º São os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor.
    Art. 2º O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará as seguintes penalidades, a serem aplicadas aos infratores pela autoridade administrativa no âmbito de sua atribuição:
    I- multa no montante de até R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos);
    I e III - Vetados.
    Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 20 de julho de 2010; 189º da Independência e 122º da República.
    Luis Inácio Lula da Silva

 

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