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Direito Constitucional - Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade - Regina Maria Macedo Nery Ferrari - 5º Edição
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Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade

5ª Edição - Regina Maria Macedo Nery Ferrari - RT

Código: 852032536X


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Mais informações sobre o livro:

A obra estuda o alcance dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em relação aos fatos que, realizados sob o império de uma lei declarada inconstitucional, acham-se, a partir deste reconhecimento, sob uma nova circunstância, que deverá afetá-los. Para analisar adequadamente as questões, a autora, inicialmente, examina temas como a supremacia constitucional, a hierarquia das normas, a validade, a vigência e a eficácia das leis e os tipos de constituição.

  
Saiba mais.
  • Autora/Minicurriculo
    Regina Maria Macedo Nery Ferrari é advogada, parecerista, autora de diversos artigos e livros, mestre em Direito do Estado pela PUC-SP e doutora em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Professora de Direito Constitucional do Setor de Ciências Jurídicas na mesma Universidade, na Faculdade de Ciências Jurídicas na Universidade de Tuiuti do Paraná e no Instituto Romeu Bacellar.
  • Informações Gerais

    Área: Constitucional
    Formato: brochura
    Páginas: 540 páginas
    Edição: 5ª Ed./2004
    ISBN: 85-203-2536-X
    Dimensões: 14x21 cm
    Peso: 0,53 gr
    Editora: RT

 

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