Lavratura dos atos notariais de que trata a Lei II.441/2007
Direitos contemplados na partilha
Honorários advocatícios
Recolhimento dos tributos
Negativa de lavrar a escritura de separação e divórcio e de inventário
Escrituras de inventários, separações consensuais e divórcios consensuais celebrados nos consulados brasileiros
O novo Direito de Família
Corregedoria Geral da Justiça
Separação e divórcio
Da separação judicial
Da separação de corpos, medida "sui generis"
Do divórcio
Dissolução da união estável pela via administrativa
Da dissolução da união entre pessoas do mesmo sexo (homoafetiva)
Alimentos
Regime de bens
Ordem da vocação hereditária
Do companheiro
Cessão de direitos hereditários e venda dos bens da herança (artigos I.793 a I.795 do Código Civil)
Renúncia ou repúdio da herança
Renuncia à meação
Direito real de habitação do cônjuge e do companheiro
Direito real de usufruto
Adiantamento de legítima e colação
Direito de representação
Do inventário
Inventário negatório
Da partilha
Adjudicação
Procedimento administrativo por meio da escritura pública: uma faculdade ou uma imposição legal?
Considerações finais acerca da Lei II.44I, de 04 de janeiro de 2007.