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Direito Administrativo - Ação Civil Pública e Termo de Ajustamento - Ana Caroline Santos Ceolin
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Ação Civil Pública e Termo de Ajustamento

de Conduta - Teoria e Prática - 2ª Edição - Geisa de Assis Rodrigues - Forense

Código: 9788530922009


De:
Por: R$ 75,05 à vista no boleto.

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Prazo de entrega:
2 a 12 dias úteis, após a aprovação do pedido e de acordo com o meio de logística escolhido e a localidade de entrega.

 
Mais informações sobre o livro:

Esta obra versa sobre o termo de ajustamento de conduta previsto no parágrafo sexto do artigo 5º da Lei n.º 7.347/85, com a redação dada pela Lei n.º 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, abordando as questões de direito material e processual que o instituto jurídico suscita. O TAC é i instrumento através do qual órgão público tomam o compromisso dos violadores efetivos e potenciais dos direitos transindividuais quanto ao cumprimento das medidas necessárias para reparação integral.

  
Saiba mais.
  • Autor

    Geisa de Assis Rodrigues

  • Informações Gerais
    Área: Civil
    Formato: Brochura
    Páginas: páginas
    Edição: 2ª - 2006
    ISBN: 9788530922009
    Dimensões:  24,5x17
    Peso: 615
    Editora: Forense

 

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