Com o advento da Emenda Constitucional n. 66, de 13 de julho de 2010, muitos questionamentos surgiram - qual é o melhor caminho para defender os direitos daqueles que não querem ou não podem mais manter o casamento; qual é o destino dos processos em andamento; como entender, na prática, a Emenda do divórcio?
Não resta dúvida de que a referida norma veio para facilitar o divórcio, mas isso não significa que a separação tenha desaparecido do nosso ordenamento jurídico. É preciso lançar mão de critérios hermenêuticos seguros, que tenham como norte princípios fundamentais do nosso sistema jurídico, como a liberdade, a dignidade humana e a especial proteção do Estado à família.
Segundo Regina Beatriz Tavares da Silva, os princípios constitucionais e as regras da boa interpretação devem orientar o entendimento sobre a nova redação do art. 226, § 6º, da Constituição Federal e também a aplicação da legislação infraconstitucional sobre a dissolução do casamento. Nesse sentido, fica claro que a separação não só continua a existir no direito brasileiro, em todas as suas espécies, inclusive a extrajudicial, como também estão mantidas a possibilidade de decretação da culpa na dissolução do casamento e a cumulação com a reparação de danos pelo grave descumprimento dos deveres conjugais. Afinal, os deveres do casamento, prescritos no art. 1.566 do Código Civil, são muito mais que meros conselhos ou recomendações; são deveres jurídicos, cujo descumprimento pode acarretar a aplicação de sanções, tendo em vista a responsabilidade e a dignidade no âmbito da família.
A novidade está na ideia de que a Emenda Constitucional n. 66/2010 possibilita a recriação do divórcio, que agora, sem a necessária natureza conversiva, pode ser promovido nas espécies até então reservadas somente à separação - sem e com culpa. Essas e outras questões permeiam este trabalho, reflexão lúcida dos efeitos advindos da referida norma sobre o direito de família como um todo, que deve se pautar em vínculos de afeto e solidariedade, a liberdade e a dignidade. É um livro para ler, refletir e aplicar.